TERMOS DE LICENÇA COMPLEMENTARES PARA SOFTWARE DA MICROSOFT

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TERMOS DE LICENÇA COMPLEMENTARES PARA SOFTWARE DA MICROSOFT

LANGUAGE INTERFACE PACK FOR WINDOWS 7

A Microsoft Corporation (ou, dependendo do local em que você esteja domiciliado, uma de suas afiliadas) fornece a você a licença deste suplemento. Se você possui a licença de uso de uma versão do Microsoft Windows 7 à qual este suplemento se aplica (o “Software”), você pode usar o suplemento. Este suplemento contém o software de computador e pode incluir mídia, materiais impressos, documentação online ou eletrônica e serviços de Internet associados (coletivamente denominados os “Componentes”). Você poderá usar uma cópia deste suplemento com cada cópia licenciada válida do Software.

Os termos de licença a seguir descrevem os termos de uso para os Componentes. Estes termos e licença para os Componentes se aplicam ao uso dos Componentes e ao contrato de termos de uso (da Microsoft ou outra entidade) sob o qual você obteve uma licença anterior para o Software (“Termos de Licença de Software”). Em caso de conflito, estes termos de licença complementares prevalecerão.

O uso deste suplemento representa sua aceitação destes termos. Se não aceitá-los, não use este suplemento.

Se você concordar com estes termos de licença, terá os direitos indicados abaixo.

1.   DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO. Você poderá reproduzir, instalar e usar uma cópia dos Componentes no seu computador licenciado.

2.   REQUISITOS DE LICENÇA E/OU DIREITOS DE USO ADICIONAIS

a. Se você for: (a) um governo ou um órgão do governo, (b) uma instituição educacional, (c) uma junta de idiomas ou cultural afiliada do governo ou patrocinada pelo governo ou (d) uma instituição de idiomas ou cultural afiliada do governo ou patrocinada pelo governo e, antes de começar a redistribuição, visitar o site go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148454 para preencher o processo de registro, a Microsoft lhe concederá adicionalmente o direito limitado e não exclusivo de redistribuir cópias dos Componentes (“componentes redistribuíveis”), sujeito aos seguintes termos:

·     Os componentes redistribuíveis podem ser redistribuídos apenas para usuários válidos licenciados do Software e não poderão ser comercializados nem cobrados.

·     É proibido redistribuir os componentes redistribuíveis de modo que qualquer parte do código fique sujeita a uma licença excluída. Licença excluída é qualquer licença que exija, como condição de uso, de modificação e/ou de distribuição de software sujeito à licença excluída, que esse software seja: (a) divulgado ou distribuído em formato de código-fonte; (b) licenciado com a finalidade de fazer trabalhos derivativos ou (c) redistribuído sem custo.

·     É proibido modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou alterar o nome de arquivo de componentes redistribuíveis.

·     A sua redistribuição dos componentes redistribuíveis deve ser feita através do formulário fornecido pela Microsoft, sem marketing, ofertas ou outras informações adicionais de terceiros. É proibido remover, modificar ou interferir no contrato de termos de licença (“Termos de Licença”) e/ou no processo/funcionalidade de aceitação dos Termos de Licença incluídos pela Microsoft em qualquer componente redistribuível.

·     É proibido alterar quaisquer notificações de direitos autorais, marcas comerciais ou patentes dos componentes redistribuíveis.

·     É proibido usar marcas comerciais da Microsoft nos nomes dos seus programas ou de forma a indicar que seus programas derivam da Microsoft ou são por ela avalizados.

·     Você não fará qualquer reclamação, garantia ou declaração em relação aos componentes redistribuíveis e irá indenizar, defender e isentar a Microsoft de qualquer responsabilidade por reclamações, incluindo honorários advocatícios, relacionadas à distribuição e ao uso de sua redistribuição de componentes redistribuíveis.

·     Você é responsável por todo e qualquer custo associado a qualquer atividade relacionada aos componentes redistribuíveis.

·     Você é responsável por obter as aprovações governamentais necessárias para suas atividades de redistribuição.

b. Os termos em negrito usados e não definidos nesta Licença Complementar terão significados atribuídos nos Termos de Licença de Software.

3.   DIREITOS e Limitações ADICIONAIS

a. Se o Software foi licenciado a você pela Microsoft ou por qualquer de suas subsidiárias integrais, a garantia limitada (se houver) incluída nos Termos de Licença de Software será aplicável aos Componentes desde que estes tenham sido licenciados dentro do prazo dessa garantia. Entretanto, esta Licença Complementar não se estende ao período para o qual essa garantia limitada é fornecida.

b. Se o Software foi licenciado a você por uma entidade que não é a Microsoft nem qualquer de suas subsidiárias integrais, então: (a) o “Fabricante”, conforme os Termos de Licença de Software, não é uma parte desta Licença Complementar e, por ela, não tem qualquer obrigação de fornecer suporte aos Componentes e (b) esta Licença Complementar não é um aditamento nem uma alteração dos Termos de Licença de Software. Se o Software foi licenciado a você por uma entidade que não é a Microsoft nem uma de suas subsidiárias integrais, os dois parágrafos a seguir também se aplicam:

·     ISENÇÃO DE GARANTIA. Os COMPONENTES são licenciados “no estado em que se encontram”. Você assume integralmente o risco de usá-los. A Microsoft não oferece garantias nem condições expressas. A lei local poderá conferir a você direitos de consumidor adicionais, os quais não serão afetados pelo seu contrato. Até o limite permitido pelas leis locais, a Microsoft exclui todas e quaisquer garantias implícitas de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica e não violação.

·     LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RECURSOS E DANOS. A indenização de danos diretos pela Microsoft e seus fornecedores restringe-se ao valor de US$ 5,00 (cinco dólares americanos). Não será possível recuperar quaisquer outros danos, inclusive por lucros cessantes, danos consequenciais, especiais, indiretos ou incidentais. Esta limitação se aplica a: qualquer questão relacionada aos COMPONENTES, aos serviços, ao conteúdo (inclusive código) em sites ou programas de terceiros e reclamações de violação de contrato, de garantia ou condição, de responsabilidade objetiva, de negligência ou de outro ato ilícito extracontratual, até o limite permitido pela lei aplicável. A limitação também se aplicará mesmo que a Microsoft saiba ou tenha sido avisada da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão acima poderá não se aplicar a você se a lei do seu país proibir, entre outros, a exclusão ou a limitação de danos incidentais ou consequenciais.

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